O vereador Carlos Fontes (PSD) esteve nesta quarta-feira (7), em São Paulo, onde manteve audiência com o coordenador de contratos do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado, Genivaldo Camilo de Oliveira, para tratar da regularização de alguns bairros de Santa Bárbara d’Oeste, que há muitos anos os moradores aguardam pela documentação de seus imóveis.
Durante o encontro, o parlamentar entregou a Oliveira uma cópia da Lei Municipal nº 3.399, de sua autoria, de 10 de julho de 2012, sancionada pelo então prefeito em exercício Luis Vanderlei Larguesa (PT), que declara zona de interesse social os núcleos habitacionais Parque Eldorado, Beira Rio I e II, Jardim Paraíso e Rosemary, que propicia a assinatura de convênio com o Estado por meio do programa Cidade Legal.
“A cópia da legislação que eu entreguei hoje na Secretaria de Habitação era o documento que estava faltando para que o Governo do Estado dê continuidade aos trabalhos”, afirmou Fontes, na esperança que os serviços não sejam mais interrompidos.
Segundo Oliveira, o convênio com a prefeitura já existe, está regular e só precisa o município encaminhar um ofício à Secretaria de Habitação solicitando a continuidade dos trabalhos, que o programa Cidade Legal emitirá as ordens de serviços para a empresa contratada retomar as atividades de regularização dos loteamentos.
Publicado em: 07/11/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
