Três projetos de lei e uma moção estão incluídos na Ordem do Dia da 39ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 23. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 16/2012, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que proíbe a privatização do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste.
Também será apreciado pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 24/2012, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nas agências dos Correios do município. De autoria do presidente da Câmara, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), será apreciado o Projeto de Lei nº 81/2012, que dispõe sobre a denominação da Base Guarda Civil Municipal, localizada na Rua Graça Martins, em homenagem ao ex-guarda Roberto Carlos de Castro.
A única moção incluída na Ordem do Dia é a Moção 261/2012, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins quanto à construção de uma área de lazer na rua Antonio Benedito Pacheco, no bairro Parque Planalto. A propositura é de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT).
Publicado em: 19/10/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal