O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), recebeu, hoje (18), resposta do Poder Executivo a requerimento de informações protocolado por ele no dia 20 de agosto. Nesse requerimento, Joi questionava a Prefeitura a respeito do recebimento de cesta básica pelos professores aprovados em dois concursos públicos no município.
Na resposta assinada pelo prefeito Mário Heins (PDT), Joi foi informado que não existe nenhuma lei específica regulamentando a quantidade de cestas básicas para funcionários aprovados em dois concursos e que trabalham em dois períodos. O chefe do Executivo também destaca a impossibilidade de se criar uma lei contemplando o servidor com duas cestas básicas. “A intenção da Lei Complementar Municipal nº 12/2005 e suas alterações é conceder ao servidor uma cesta básica por mês, por meio de pecúnia, através de cartão magnético. Essa lei não tem o objetivo de conceder uma cesta básica mensal para cada contrato de trabalho ou cargo público”, explicou o prefeito na resposta.
Publicado em: 18/09/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
