Notícias da Câmara

      De autoria do vereador Laerte Silva (PSDB), foi protocolado, hoje (31), o Projeto de Lei nº 71/2012, que altera o caput do artigo 12º da Lei Municipal nº 3.343, de 19 de dezembro de 2011. Essa lei é relativa à criação do programa de Agricultura Urbana e Peri-Urbanas de Santa Bárbara d’Oeste. Na proposta do vereador tucano, é alterado o artigo que estipula exigências para as construções nos imóveis que exploram hortas.

      Na justificativa, Laerte explica que a mudança da lei tem por objetivo beneficiar os agricultores que utilizam lotes vagos e glebas de terras. “As benfeitorias qualificadas na própria legislação em vigência vêm a sofrer pequenas alterações quanto às construções a serem executadas no local”, disse. “Com a mudança no referido artigo, os agricultores poderão usufruir de um espaço para guardar seus equipamentos e ferramentas.”