Notícias da Câmara

      A Prefeitura publicou, hoje (13), a Lei Municipal n° 3.399, após sanção do Projeto de Lei n° 42/2012, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD). A lei declara como zona de interesse social os núcleos habitacionais Eldorado, Beira Rio I e II e Rosimeire. A medida permite a assinatura de convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, por meio do Programa Cidade Legal, do Estado de São Paulo, em parceria com os municípios. O benefício da participação do programa é a regularização dos núcleos.

       “A principal vantagem desse programa é a regularização dos imóveis, permitindo que os proprietários tenham acesso ao mercado formal de crédito, podendo comercializar suas casas ou transferi-las para herdeiros”, disse Fontes. Ele destaca, ainda, que para facilitar a regularização dos imóveis, o Governo do Estado reduziu o custo do registro dessas unidades habitacionais.