Por meio de moção de apelo protocolada hoje (1), o vereador Carlos Fontes pede que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais recorra ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para reverter a sentença do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) com relação à reposição inflacionária de 5,95% aos salários dos servidores municipais referente a 2009. O parlamentar cita reportagem do jornal O Liberal, publicada na edição de hoje, a qual destaca a vitória do prefeito Mário Heins (PDT) no TRT.
“A Constituição Federal, em seu artigo 37, assegura o direito de reposição inflacionária a todos os servidores públicos, de quaisquer esferas, e determina que os chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário promovam revisão geral anual de salários”, disse. Ele ressalta que o aumento de R$ 100 concedido ao vale-alimentação não deve ser considerado equivalente à reposição salarial reivindicada pelos servidores.
Publicado em: 01/06/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
