Notícias da Câmara

      O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou, hoje (25), o Projeto de Lei Complementar 18/2012, que extingue a CIP – Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar nº 07/2004. De acordo com a proposta, a suspensão dessa cobrança passa a valer em janeiro de 2013. Ele destaca que o atual prefeito assumiu compromisso público durante as eleições em 2008, afirmando que acabaria com essa taxa se fosse eleito.

      Na justificativa do projeto, Carlos Fontes afirma que o Supremo Tribunal Federal vem consagrando o entendimento de que a iniciativa legislativa em matéria tributária é concorrente, por isso ele apresentou essa proposta. Em anexo ao projeto, o parlamentar apresenta decisão recente desse Tribunal, a qual rejeita a existência de vício de iniciativa em lei do município de Itaú de Minas, que também revogou a cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Outro projeto relativo à extinção da CIP já havia sido apresentado pelo parlamentar em 2011, mas ele solicitou a retirada da proposta.