Notícias da Câmara

     O prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB) protocolou na Câmara Municipal na última quarta-feira, dia 12, os projetos de Lei Complementar, para revisão dos códigos de Obras, de Posturas e o Tributário e da Lei de Parcelamento do Solo. O protocolo desses projetos cumpre determinação da Lei Complementar nº. 28, de novembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, o qual fixou o prazo de dois anos para a revisão e envio dos projetos à Câmara.

     Desde que o plano diretor foi instituído, técnicos da Prefeitura vêm estudando, debatendo e elaborando as novas normas que deverão definir para os próximos anos a legislação municipal. Na exposição de motivos o prefeito afirma que os projetos tratam de questões de muita importância para a cidade e que não tem a pretensão de esgotar o assunto. Além disso, menciona que os projetos devem ser recebidos como o início de um longo e cuidadoso processo de discussão com toda a coletividade e, em especial, com os segmentos sociais diretamente envolvidos com as questões tratadas na proposta de Lei.

     Para a revisão do Código de Obras do Município foram realizadas várias reuniões com representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d´Oeste. Eles abordaram questões do ponto de vista do usuário e do profissional de arquitetura. Na revisão, o Código de Obras consolida legislação expressa e incorpora normativas estaduais e federais de ordem sanitária, acessibilidade e prevenção a incêndio, entre outras providências.

      Já nas reuniões sobre o Código de Posturas foi feita a releitura do código existente, além de estudos de códigos de outras cidades. Foi possível verificar que o tratamento dos assuntos de Posturas é muito semelhante ao de outras cidades e que havia a necessidade de atualização de vocabulário, de organização e introdução de alguns assuntos como auto de interdição, termo de lacração de estabelecimentos, comércio ambulante e placas e outdoors.

     Outro projeto protocolado pela Prefeitura é relativo ao Código Tributário, que também deve sofrer alterações. Entre as principais alterações propostas está a redução das multas constantes do ISSQN, de 100% para 50%, e da alíquota do ISSQN do item 26.01 (Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres – art.40),de 5% para 2%.

     Já a revisão da Lei de Parcelamento de Solo estrutura-se a partir da definição das seguintes modalidades de parcelamento e urbanização de áreas: loteamento, desmembramento, desdobro e condomínio especial. Uma nova modalidade, o condomínio especial, foi inserida na lei possibilitando ao Município a emissão de diretrizes e a conseqüente aprovação. Estão também sendo revistos os critérios de proporcionalidade das áreas públicas a serem doadas diferenciando os percentuais mínimos conforme a tipologia do loteamento.

     Já hoje (14), o chefe do Executivo enviou mensagem ao presidente Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB) onde informa que o PLC relativo ao Uso e Ocupação do Solo ainda não foi encaminhado, uma vez que a matéria está sob análise dos órgãos técnicos do Município, que vêm desenvolvendo um extenso e detalhado trabalho de redefinição das zonas de atividade, revisão e reclassificação dos usos, de modo a adaptar a codificação utilizada pelo Município à CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, já utilizada nas outras esferas de governo.

     Segundo Zé Maria, tão logo o mesmo seja concluído o Poder Executivo o remeterá para discussão e apreciação dos vereadores.