Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (17), durante a realização da 14ª Reunião Ordinária do ano, oito projetos de lei, uma emenda à lei orgânica, 12 moções e 15 requerimentos.
Inicialmente, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), que acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Com a proposta de Anízio, o referido dispositivo orgânico passa a exigir dos indicados a cargos em comissão na Administração Pública que os mesmos não possuam contra si sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.
Por 10 votos favoráveis e uma abstenção, foi o Projeto de Lei n° 79/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei n° 28/2012, do vereador Anízio Tavares, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde, publicar no site oficial da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde.
Por nove votos favoráveis e dois contrários, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei n° 30/2012, do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), que proíbe a propaganda político-eleitoral em muros, paredes e cercas de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. Também foi aprovada uma emenda ao projeto que proíbe a utilização de materiais plásticos nas campanhas municipais, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD).
Incluídos na pauta de votação, os parlamentares aprovaram por unanimidade outros cinco projetos, todos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 15/2012, dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros. O Projeto de Lei n° 32/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção à entidade PROAM (Projeto Amigos da Música). De acordo com o projeto, o Município repassará o valor mensal de R$ 3,5 mil à PROAM por meio de convênio cuja vigência é de nove meses, durante o exercício financeiro de 2012, totalizando R$ 31,5 mil.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 33/2012, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3.359, de 23 de janeiro de 2012, dando outras providências. O projeto estabelece que a entidade assistencial Meimei – Serviço de Assistência Social, constante do artigo 2° da Lei Municipal 3.359/2012 como “Proteção Social Básica” passa a ser identificada como “Proteção Social de Média Complexidade”.
Outros dois projetos aprovados referem-se ao DAE (Departamento de Água e Esgoto). O Projeto de Lei n° 34/2012, dispõe sobre alteração na Lei n° 1.649, de 30 de dezembro de 1985, dando outras providências. A alteração visa a assegurar à autarquia a execução de obras que possam ser realizadas com o objetivo de recuperar passivos ambientais causados pelo órgão e proteger as redes de água e esgoto do Município. O projeto também regulamenta o parcelamento de dívida dos usuários inadimplentes com as tarifas de rede de água e esgoto. Por fim, o Projeto de Lei nº 35/2012, dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.329, de 1 de dezembro de 2011, que refere-se à estrutura administrativa do DAE (Departamento de Água e Esgoto).
MOÇÕES
Entre as moções aprovadas na sessão, três são de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT): a Moção n° 93/2012 manifesta apelo à gerência da Telefônica S/A para que estude a possibilidade da instalação de internet de alta velocidade no bairro Cruzeiro do Sul. A Moção n° 94/2012 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins quanto à avaliação para utilização de espaço de área nua como baia para embarque e desembarque dos alunos da Etec Prof. Dr. José Dagnoni. E a Moção n° 95/2012 manifesta apelo ao prefeito e ao Secretário Municipal de Esporte, Celso Luiz Tonin, quanto à limpeza e melhorias em quadra de esportes localizada na rua Jorge Juventino de Aguiar, no Conjunto Habitacional Roberto Romano.
De autoria do vereador Laerte Silva (PSDB), a Moção nº 96/2012, manifesta apelo ao prefeito Mário Heins e aos setores competentes quanto a melhorias na iluminação da praça Rafael Cevone, localizada na avenida Sabato Ronsini, no Centro. Duas moções aprovadas são de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR): A Moção n° 97/2012 manifesta apelo à Câmara dos Deputados para que seja elaborado um projeto de lei visando à regulamentação da Instrução Normativa referente à jornada de trabalho das monitoras de creches municipais. E a Moção n° 98/2012 manifesta apelo ao Senado para que seja elaborado um projeto de lei visando à regulamentação da Instrução Normativa referente à jornada de trabalho das monitoras de creches municipais.
Por meio da Moção n° 99/2012, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para o retorno das atividades da Casa dos Diabéticos. Pinguim também é autor da Moção n° 100/2012, que manifesta aplauso aos organizadores da 3ª Campanha Sangue Corinthiano, realizada no Município. A terceira moção do mesmo vereador é a Moção nº 113/2012, que manifesta aplauso ao programa CQC do Grupo Bandeirantes de Comunicação, por apoiar a campanha “Não foi acidente”, de iniciativa de Rafael Baltresca. O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB) é autor da Moção n° 101/2012, que manifesta aplauso ao Jornal O Liberal pelo encarte especial sobre a 15ª Edição da Via Crucis de Santa Bárbara d’Oeste.
Por fim, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva, foram aprovadas duas moções: a n° 102/2012 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para disponibilização dos serviços de uma enfermeira e aquisição de medicamentos de primeiros-socorros na Garagem Municipal. E a Moção n° 103/2012 manifesta apelo ao prefeito para a realização de convênio com o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).
EXPOSIÇÃO
Também foi aberta hoje, durante a sessão, a exposição “Cores & Formas”, com obras da artista plástica Elisabete Padovezi e alunas, no hall da edilidade. A mostra poderá ser visitada pelo público até o dia 3 de maio, de segunda a sexta-feira, do meio-dia às 18h. A Câmara está situada na rodovia SP-306 (Luiz Ometto), nº 1001.
Publicado em: 17/04/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
