O vereador Otávio Rocha “Arruia” (PTB) protocolou hoje (6), na Câmara Municipal, requerimento solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 15/08, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Barbarense ao delegado Rodolpho Lopes do Canto Júnior.
Esse projeto estava em desacordo com o artigo 2º do Decreto Legislativo 10/96 que regulamentou a concessão de título à personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Município.
Conforme o documento é vedada a concessão de homenagem a pessoas no exercício de cargos ou funções executivas, legislativas ou por nomeação, neste município, também, da magistratura, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar, e a outros titulares de órgãos públicos, enquanto em desempenho na localidade.
Publicado em: 06/11/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
