Notícias da Câmara

      O prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB) encaminhou a Câmara Municipal mensagens de veto total aos autógrafos 39 e 40/2008 que aprovaram, respectivamente, os projetos de lei 53 e 54/2008 que tratam da criação dos programas “Preserve o Verde” e “Inspeção Ambiental Veicular”, ambos de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT).

     Ao explicar as razões dos vetos, o prefeito afirma que baseou-se em pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, amparado, ainda, na Lei Orgânica do Município. “Os autógrafos ora vetados atribuem obrigações ao Município e por isso interferem na organização e funcionamento da administração pública, o que, nos termos da nossa Lei Orgânica são de atribuição exclusiva do Poder Executivo”, afirma.

     Com relação ao programa “Preserve o verde”, Zé Maria explica que outro ponto a ser considerado, e que demonstra a absoluta inviabilidade é a previsão quanto à realização de troca do material reciclado por alimento, material escolar e brinquedo. “Existem regras rígidas que controlam os gastos suportados pelo erário público, sendo que tais regras não contemplam a possibilidade de aquisição de material para troca com lixo a ser reciclado”, esclarece.

     Já o programa “Inspeção Ambiental Veicular” impõe ao Município a obrigação de inspecionar os veículos, atribuindo o serviço a Secretaria de Transporte e Sistema Viário, que segundo o prefeito, não existe na estrutura do Poder Executivo.