O vereador Carlos Fontes (DEM) foi informado, hoje (17), de que o prefeito Mário Heins (PDT) sancionou e promulgou a Lei Municipal nº 3.306/ 2011, que proíbe a instalação e a construção de presídios ou similares em Santa Bárbara d’Oeste. A lei, cujo projeto é de autoria de Fontes, considera a zona urbana e toda a extensão da zona rural do Município. O projeto de Fontes foi redigido com apoio dos vereadores José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), e Danilo Godoy (PSDB).
No artigo 3º, destaca-se que, para os efeitos da lei, entende-se como similares: casa de detenção, colônia agrícola penal, penitenciária e centro de detenção provisória (CDP). “Depois de toda a polêmica envolvendo a construção de um presídio na divisa entre Santa Bárbara d’Oeste e Limeira e das manifestações dos vereadores para impedir que isso acontecesse, é uma grande satisfação ver o projeto se tornar lei municipal, o que garante que a mesma questão não irá preocupar a população no futuro”, afirma Fontes.
Publicado em: 17/08/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
