Um veto, seis pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, um projeto de lei complementar e nove moções estão incluídos na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 26. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2011, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas do Município. Esse projeto é de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB).
Também está incluído na pauta de votação o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 324 da Lei 2402/99, a qual dispõe sobre o código de Obras e Urbanismo do Município. Outro parecer contrário a ser votado é relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, de autoria do vereador Danilo, que acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 54/2009. O objetivo da proposta é permitir o parcelamento de tributos municipais.
Os vereadores devem apreciar, ainda, o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 51/2011, que proíbe a instalação e a construção de presídios no Município, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM). Outro parecer contrário incluído na pauta de votação é relativo ao Projeto de Lei nº 52/2011, de autoria do vereador Danilo, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
De autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), também será votado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 56/2011, que autoriza o Poder Executivo a promover, por intermédio de suas unidades de ensino, projetos de integração com a comunidade. Por fim, o último parecer contrário a ser apreciado na sessão é relativo ao Projeto de Lei nº 63/2011, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), que dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas e ao incentivo ao uso em Santa Bárbara d’Oeste. Caso os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação sejam aprovados, as matérias ficam prejudicadas. Se os pareceres forem derrubados, os projetos voltam para a pauta de votação.
De autoria do Poder Executivo, também será apreciado o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2011, que altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009. Segundo consta no documento, a propositura visa a corrigir distorções nesta lei quanto ao emprego de agente de administração e monitor cultural.
Entre as moções, a primeira, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, quanto à construção de redutores de velocidade na Rodovia Margarida da Graça Martins. Carlão também é autor da Moção 125/2011, que manifesta apelo à gerência do Banco do Brasil, quanto à possível instalação de agência bancário no Jardim Europa.
O vereador Anízio Tavares é autor da Moção N° 126/2011, que manifesta apelo ao Prefeito quanto à possibilidade da contratação de mais médicos especialistas para suprir a demanda nas Unidades Básicas de Saúde e Prontos Socorros. De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), a Moção N° 127/2011 manifesta apelo à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Regional de Campinas, no sentido de verificar a possibilidade de incluir a manutenção dos corrimãos dos prédios como termo aditivo nas reformas do Conjunto Habitacional Roberto Romano.
O vereador Danilo Godoy é autor da Moção N° 128/2011, que manifesta apelo ao Prefeito, no sentido de proceder reforma e restauração do Parque Tom Leite. Danilo também é autor da Moção N° 129/2011, que apela ao Prefeito, para a reforma e restauração necessária da Quadra de Esportes do Jardim Monte Líbano.
A sétima moção incluída na pauta de votação é a Moção N° 130/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que manifesta apelo ao Prefeito para que determine aos setores competentes a realização de estudo acerca da viabilidade de permuta de áreas públicas com obras de interesse do Município.
De autoria do vereador Laerte Silva, a Moção N° 131/2011 manifesta apelo ao prefeito e aos setores responsáveis, quanto a melhorias na iluminação das praças do Município. Por fim, a última moção incluída na pauta de votação é a Moção n° 132/2011, de autoria do vereador Juca, que manifesta apelo ao Prefeito para que determine providências urgentes no sentido de se elaborar Plano de Segurança Pública, indispensável para o município captar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Publicado em: 22/07/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
