Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (10), durante a realização da 13ª Reunião Ordinária deste ano, três projetos, três moções e seis requerimentos.

     Inicialmente, os parlamentares aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que altera o caput do artigo 152 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre funções da Guarda Civil Municipal. A matéria aprovada estabelece que a corporação destina-se a manter a ordem pública, a proteção de seus bens, serviços, instalações e a integridade física dos cidadãos, obedecendo aos preceitos da lei. Essa alteração visa fornecer amparo legal para as ações desenvolvidas pelos patrulheiros junto à comunidade barbarense. Um grupo de guardas municipais, incluindo o secretário de Segurança, Eliel Miranda e o comandante Joel Soares, acompanhou a votação da matéria.

     Por nove votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2012, do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), que autoriza a colocação de logomarca como forma de publicidade em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino, a fim de subsidiar os custos de sua confecção. Já o Projeto de Lei nº 26/2012, de autoria do Poder Executivo, que se referia à estrutura administrativa do DAE (Departamento de Água e Esgoto), que estava incluído na ordem do dia, foi retirado pela Administração Municipal.

     Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2012, do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título “Policial Padrão” aos profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste que se destacaram pelos serviços prestados à comunidade.

     De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovada a Moção n° 89/2012, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT) quanto à possibilidade de se implantar uma garagem para guardar maquinários e um refeitório para os funcionários na Zona Leste do Município. A Moção nº 90/2012, do vereador Laerte Silva (PSDB), manifesta apelo ao diretor regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Danilo Dezan, quanto a reparos na passarela que liga os bairros Mollon IV e Jardim Jacira. Também foi aprovada a Moção n° 91/2012, do vereador Carlos Fontes (PSD), que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para que seja construído um hospital Infantil Municipal em Santa Bárbara d’Oeste.