Os vereadores Anízio Tavares da Silva (DEM), Carlos Fontes (PSD), Danilo Godoy (PP) e Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolaram, hoje (15), Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2012, que acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Orgânica do Município. Conforme esse novo parágrafo, a nomeação para os cargos em comissão que trata o caput desse artigo somente poderá ocorrer se não existirem sentença criminal transitada em julgado ou sentença irrecorrível por ato de improbidade administrativa.
“Com a propositura, completamos as alterações necessárias para adequar todos os cargos públicos do município de Santa Bárbara d’Oeste ao que dispõe a Lei da Ficha Limpa”, afirmou Anízio. Ele destaca que também já foi apresentado projeto para incluir na lei da ficha limpa a nomeação de secretários municipais e cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal.
Publicado em: 15/03/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
