Notícias da Câmara

      Em consideração às informações levadas pelo vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), ao Ministério Público, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo instaurou, no dia 19 de dezembro de 2011, inquérito civil para apurar as condições dos acessos às passarelas localizadas na rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), especialmente a da rua Tupiniquins, no Jardim São Francisco II, altura do km 135. O inquérito foi motivado pelas afirmações do parlamentar de que os acessos se encontram em situação precária, o que dificulta a sua utilização com segurança pelos pedestres, principalmente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O MP concedeu o prazo de 30 dias para a prestação de informações a respeito das providências para a readequação dos acessos às passarelas e, ontem (17), o DER informou que a passarela do km 135 da SP-304 será licitada até o final de fevereiro.

      O inquérito também levou em conta o artigo 8º da Lei Estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, que incumbe o Poder Público, em todas as esferas, de prover para que seja assegurado aos portadores de deficiência o acesso adequado, com segurança e autonomia, aos prédios, vias, logradouros e serviços públicos. Outras legislações e o papel dos promotores que atuam na defesa dos interesses das pessoas com deficiência também foram considerados, bem como a resposta do DER ao ofício expedido pela Promotoria, em outubro, no qual o órgão admitiu a necessidade de readequação dos acessos. “Fico feliz com a atenção dispensada pelo MP com essa questão de acessibilidade e estou ansioso para que as obras sejam executadas com rapidez e eficiência, melhorando, assim, a vida de muitos cidadãos barbarenses. Hoje, ciclistas empurrando suas bicicletas e pedestres têm dificuldade para usar a passarela, para pessoas com deficiência física e idosos é impossível”, afirma Joi.