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      O vereador Anízio Tavares (DEM) recebeu, hoje (9), parecer jurídico favorável ao requerimento de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar indícios de irregularidades nas construções da quadra poliesportiva da Emefei Vereador José Luis Gomes da Silva – Zelo e da ponte de concreto que interligará os bairros Icaraí e 31 de Março. O parecer assinado pelo procurador Guilherme Zamith e aprovado pelo procurador-chefe, Raul Miguel Freitas de Oliveira, afirma que o pedido do parlamentar, que também conta com a assinatura dos vereadores Carlos Fontes (PSD), Danilo Godoy (PP) e José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), está de acordo com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara.

      “É notório que, no mínimo, um terço dos parlamentares assinaram o Requerimento. Portanto, restou cumprida a exigência legal descrita na Lei Orgânica do Município. Da mesma forma ocorreu com o requisito do ‘fato determinado’, ou seja, os requerentes informaram precisamente quais fatos, no caso, serão objetos da investigação parlamentar”, afirmou o procurador em seu parecer. O documento entregue hoje a Anízio e também encaminhado à Presidência da Câmara ressalta, ainda, que os vereadores que requerem a abertura de CEI juntaram documentos ao pedido, demonstrando que o prefeito Mário Heins, seja diretamente ou pelas Secretarias competentes, não logrou êxito em responder às indagações formuladas pelo Poder Legislativo, demonstrando a necessidade de uma investigação robusta sobre as obras mencionadas.

      Em despacho assinado pelo procurador-chefe, ele orienta a Mesa Diretora a encaminhar o requerimento de abertura de CEI à Diretoria Legislativa, para a regular tramitação do pedido de instauração dessa Comissão Especial de Inquérito. “Espero que esse requerimento seja aprovado pelos demais vereadores e que os parlamentares possam cumprir uma de suas obrigações, que é fiscalizar as ações do Poder Executivo. A Prefeitura já gastou R$ 500 mil na quadra, em uma obra inicialmente avaliada em R$ 600 mil, mas o local está abandonado. No outro caso a ser investigado, apesar da liberação de recursos pelo governo estadual para a construção de três pontes, apenas duas foram concluídas”, disse.