O prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB) protocolou na tarde da última sexta-feira (18) mensagem de veto total ao autógrafo 27/08, que aprovou o Projeto de Lei 38/08, de autoria da vereadora Mercedes Roveri Grande (PT), que dispõe sobre a fixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do sistema público de saúde em Santa Bárbara d’Oeste.
Segundo o prefeito, o texto aprovado atribui ao município obrigações e por isso interfere na organização e funcionamentos da administração pública. Por isso, ele destaca o “evidente vício de iniciativa e competência nesse Projeto de Lei, proposto em desacordo com o que impõe a legislação vigente, por invadir o campo de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.
“A humanização do tratamento nos postos de saúde não se resume nem se resolve com placas, ao reverso, depende de recursos advindos do Governo Federal”, afirmou Zé Maria.
Publicado em: 21/07/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
