Mais uma propositura com o objetivo de corrigir as falhas administrativas encontradas na Câmara foi protocolada neste semana. Hoje (18), o presidente dessa Casa de Leis, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB), protocolou o Projeto de Resolução nº. 17/2008, que dispõe sobre a fixação de cotas de selos e envelopes para os gabinetes dos vereadores.
Em sua justificativa, Itaberaba afirma que o projeto tem o intuito de estipular cotas de material para os gabinetes dos vereadores e corrigir algumas inconformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado com relação ao controle desses materiais. “O projeto visa ainda definir as regras de utilização dos materiais para resguardar, acima de tudo, o interesse público e possibilitar o rígido controle do setor responsável”, afirmou.
Esse projeto de resolução pretende fixar uma cota mensal de 200 selos e 200 envelopes ofícios timbrados para os gabinetes dos vereadores que não poderão ser compensados ou cumuladas. Os materiais deverão ser solicitados pelo gabinete do vereador e entregues pelo servidor responsável pelo controle do patrimônio, mediante assinatura do recebimento.
O projeto também dispõe que o controle de cotas deverá ser efetuado pelo servidor responsável pelo controle de patrimônio individualmente por gabinete e as correspondências poderão ser encaminhadas pelo setor ou gabinete do vereador mediante postagem simples, exceto em casos de urgência devidamente comprovada, devendo ser autorizado pelo servidor responsável.
Os materiais deverão ser utilizados para correspondência de interesse público e para o exercício da função parlamentar, ficando sob a responsabilidade do vereador conteúdo da correspondência enviada.
Publicado em: 18/07/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
