O prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB) protocolou na tarde da última sexta-feira (4) mensagem de veto total ao autógrafo 26/08, que aprovou o Projeto de Lei 39/08, de autoria do vereador Juca Bortolucci (PSDB), o qual determina que os novos loteamentos sejam responsáveis pela construção de canteiros centrais em avenidas.
Segundo o prefeito, o texto aprovado pelos vereadores estabelece diretrizes sobre planejamento municipal, matéria de competência privativa do Poder Executivo. Por isso, ele destaca o “evidente vício de iniciativa e competência nesse Projeto de Lei, proposto em desacordo com o que impõe a legislação vigente, por invadir o campo de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.
O prefeito Zé Maria ainda ressalta que os aspectos técnicos que envolvem a questão que demonstram que a matéria não pode ser tratada com a generalidade prevista no referido Projeto de Lei, pois a construção de canteiros no viário depende de análise específica para cada caso. “Quanto aos custos de implantação de canteiros, bem como das demais obras de infra-estrutura e benfeitorias, estas já são de responsabilidade do loteador”, disse.
Publicado em: 07/07/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
