Os vereadores Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), e José Luis Fornasari, o Joi (PPS), assinam o Projeto de Lei 54/2011, que proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário dentro de estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer natureza, bancários e em repartições públicas.
Como justificativa do projeto, consta o objetivo de inibir a ação de marginais em roubos a estabelecimentos comerciais do Município, atendendo aos anseios de seus proprietários e das autoridades policiais. A multa prevista pelo descumprimento da lei é de R$ 200, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Publicado em: 09/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
