O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou, hoje (8), o Projeto de Lei 38/2011, que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) a conceder isenção, remissão ou devolução de eventuais valores pagos relativos às contas de consumo de água e utilização do esgoto para os imóveis edificados, residenciais ou comerciais, comprovadamente atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.
“No meu entendimento, esses munícipes não podem arcar com o aumento desse consumo, uma vez que estão fazendo uso da água para a devida limpeza de seus imóveis, que foram atingidos de forma não provocada por eles, mas, sim, pelas intempéries”, afirma o vereador. “Muitas pessoas perderam todos os seus móveis, roupas, alimentos e outros bens materiais”, concluiu.
De acordo com o projeto de Fontes, as referidas devoluções serão efetuadas sob forma de compensação dos valores isentos nas contas de consumo de água e utilização de esgoto a serem emitidas, abatendo-se os valores respectivos nas contas mensais até a integral compensação dos mesmos.
Publicado em: 08/04/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
