A arrecadação obtida com a Lei Municipal 3.073/09, que autoriza a instituição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é tema do requerimento 252/2011 assinado pelo vereador Carlos Fontes (DEM). Por meio do documento, Fontes pede que o prefeito Mário Heins informe os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, o número de contribuintes que aderiram ao programa como pessoa física e como pessoa jurídica e qual o valor arrecadado nos dois casos anteriores.
O vereador cita, ainda, reportagem publicada pelo jornal O Liberal, em setembro do ano passado, informado que a Certidão Negativa de Débito da Prefeitura estava vencida desde maio de 2010, devido a dívidas da Câmara com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Fontes pergunta se a situação já foi regularizada e se o valor arrecadado com o Refis poderia ter sido usado para quitar essa pendência.
Publicado em: 04/04/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
