Notícias da Câmara

      Foi protocolado hoje (28), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo 17/2011, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 04/2011, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM). A propositura instituía semanas educativas “Pipas com Cerol, Corte esta Onda”, a ser realizada anualmente nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, em Santa Bárbara d’Oeste.

      Nas razões do veto, o prefeito Mário Heins destaca que o projeto e lei em questão já haviam sido aprovados na Câmara e vetados pelo Executivo em 2009, tendo o veto sido acolhido pelos próprios parlamentares. “Salvo a emenda substitutiva apresentada, o texto referente ao Autógrafo nº 80/2011 é idêntico ao referente ao Autógrafo nº 17/2011. Após análise do autógrafo em questão, não obstante o mérito da matéria, decidimos novamente opor veto total ao mesmo, por afronta às disposições constitucionais”, afirmou.

      No veto, o prefeito destaca que todas as atividades educativas desenvolvidas nas unidades escolares se estruturam conforme o projeto político pedagógico elaborado a partir das diretrizes curriculares instituídos por instrumentos normativos federais e que o assunto tratado na proposta do vereador é classificado como um tema transversal, por não estar incluído no núcleo comum das citadas diretrizes expedidas pelo Ministério da Educação. “Tais temas transversais não podem ser trabalhados de forma isolada, por levar em conta as necessidades reais e temporais dos alunos, podendo variar de escola para escola, bem como de classe para classe”, afirmou. Além disso, o chefe do Executivo destaca que o Poder Legislativo não é parte legítima para a propositura de projeto de lei que disponha sobre programas a serem executados pela Administração Municipal.