Notícias da Câmara

      O vereador Ditinho Ferreira (PP) protocolou o Projeto de Lei 49/08 que dá nova redação ao art. 19, no que se refere aos cargos comissionados da Lei 3.025 de 08 de outubro de 2007.
     Pela proposta, o artigo. 19, da Seção II – Dos Funcionários em Comissão – passa a vigorar com a seguinte redação: 

     Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão passam a ser os seguintes, conforme constam no anexo II e quadro abaixo:

Qtd. Cargo Referência
1   Diretor Geral    17
1   Diretor Financeiro   17
3   Procurador e Consultor Jurídico   16
1   Chefe de Secretaria   15
1   Coordenador de Comunicação e Imprensa   13
1   Coordenador Legislativo da Secretaria   13
12  Assessor Parlamentar   12
1    Assessor da Presidência II   12
3    Assessor Administrativo II   12
4   Assessor Administrativo I   9
1   Assessor da Presidência I   11
12  Assessor de Gabinete do Vereador   9

     Em sua justificativa, Ditinho afirma que a propositura busca extinguir cargo que está flagrantemente em desacordo com as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Justiça Comum, no que diz respeito aos cargos comissionados, que somente podem ser destinados àquelas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     Ditinho considera que “na estrutura administrativa desta Casa de Leis já consta um ‘Chefe’ ou ‘Coordenador’ em praticamente todos os setores”.
Ainda segundo ele, faz parte da estrutura administrativa a figura do Diretor Geral, que dentre as suas atribuições desempenha a supervisão de todos os setores, torna-se desnecessário o cargo de “Supervisor de Atividades Gerais” devendo ser extinto de imediato por estar vago.