Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste acataram hoje (8) na sessão da Câmara, a 4ª Reunião Ordinária de 2011, seis vetos do prefeito Mário Heins (PDT) a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Legislativo. Com a decisão, as matérias que receberam vetos integrais ficaram prejudicadas. Outros três vetos foram derrubados pelos parlamentares

     Por sete votos a cinco, a Câmara acatou o Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município. O autor da proposta é o vereador Anízio Tavares (DEM). Com dez votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2010, que dá nova redação ao inciso IX, do artigo 17, da Lei Complementar nº 50/09, estabelecendo a obrigatoriedade da concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo urbano instalar cobertura e assentos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, bem como realizar a sua manutenção periódica. Essa proposta também é de autoria do vereador Anízio.

     Outra matéria acatada foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 100/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Bárbara d’Oeste para o exercício financeiro de 2011. A votação terminou empatada em seis votos. Uruguaio se absteve do voto de minerva. A parte vetada diz respeito às emendas apresentadas ao projeto do orçamento pelos vereadores.

     Por oito votos a quatro, foi aprovado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2010, de autoria do vereador Anízio, que declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro (leasing), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração desse imposto. O objetivo da proposta era ampliar a arrecadação de ISSQN no município das empresas de leasing que, em vez de recolher tributos relativos às operações de leasing no município, pagam o imposto nas cidades onde estão instadas suas sedes.

     A quinta matéria aprovada foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2010, que dispõe sobre a revisão de prova, nos concursos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para provimento de cargos efetivos e dá outras providências. Essa proposta é de autoria do vereador Danilo Godoy.

     Ainda foi acatado, por sete votos a cinco, o Veto Parcial do prefeito ao Projeto de Lei nº 119/2010, que dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 2.633, de 11 de dezembro de 2001, conforme especifica. Esse projeto dispõe sobre autorização ao Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para concessão de isenção ou redução da tarifa de água e esgoto às entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas.

REJEIÇÃO

     Por dez votos contra um e uma abstenção, os vereadores rejeitaram o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2010, que dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo falha existente na legislação em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.

     Em seguida, por nove votos a três, também foi derrubado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2010, também de autoria do vereador Anízio, que acrescenta artigo na Lei Complementar nº 54/09, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter informações nos boletos de tributos, para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura.

     A terceira matéria rejeitada pelo plenário por sete votos a cinco foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 89/2010, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSBD), que autoriza a criação do vale-compra de material escolar na rede municipal de educação.

     Ainda na sessão, os vereadores adiaram a votação de dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo, incluídos na pauta de votação por solicitação de Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). O adiamento por uma semana foi pedido por Carlos Fontes (DEM), para melhores estudos e esclarecimento de dúvidas junto ao secretário de Cultura, Giovanni José Bonfim. O Projeto de Lei nº 13/2011, que altera dispositivos da Lei nº 2.385/98, que dispõe sobre o Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara, realizando adequação de algumas nomenclaturas, como, por exemplo, o nome do Conselho Municipal de Cultura e Turismo passa a ser designado apenas de Conselho Municipal de Cultura, e o Projeto de Lei nº 14/2011, que dá nova redação a artigos da Lei nº 2.393/98, que trata da criação do Conselho Municipal de Cultura, ampliando a participação de diversos segmentos da cultura no órgão.

     Entre as moções, a primeira a ser aprovada pelos vereadores foi a Moção N° 8/2011, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, a fim de aplicar a Lei Municipal nº. 3.070, que firma parceria com empresas para manutenção de praças, parques, jardins, rotatórias, bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, centros comunitários e próprios municipais de uso comum da população. Essa moção é de autoria do vereador Ademir da Silva (PT).

     De autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), foi aprovada a Moção n° 10/2011, que manifesta apelo à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de aparelhos dextro. Já a última moção aprovada foi a nº 3/2011, que manifesta apelo ao prefeito para que, junto à Guarda Municipal, realize intensificação de rondas noturnas em praças do município. Essa moção é de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB). Também foram aprovados 22 requerimentos de informações ao Poder Executivo.