Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (14), na última reunião ordinária de 2010, cinco projetos, dez moções e 15 requerimentos.

     A primeira matéria aprovada, em segunda votação, foi o Substitutivo à Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que acrescenta o artigo 66-A, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM). A matéria trata sobre a nomeação de secretários municipais de outras cidades que têm prazo para fixarem residência no município.

     Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2010, do Poder Executivo, que altera o inciso II do artigo 61 da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009, visando adequá-lo à sistemática da progressão vertical fixada pela mesma legislação. O inciso II do artigo 61 da lei em questão dispõe que o docente ao ingressar no magistério municipal Serpa enquadrado no nível correspondente a titulação apresentada. Tal fixação, segundo a prefeitura, mostra-se incompatível com a sistemática de progressão vertical estabelecida, daí a correção do dispositivo legal proposta, passando para o nível I.

     O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 107/2010, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que altera o artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei nº 2.452, de 30 de setembro de 1999, no qual estabelece o valor da multa para os que jogarem lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em lotes particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos em R$ 1 mil, reajustado anualmente pelo índice da inflação. Na reincidência, a multa será de R$ 2 mil.

     Incluídos na pauta de votação, a pedido do vereador Fabiano Pinguim, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar nºs 30 e 34/2010, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2011, o prazo para que os atuais assessores jurídicos possam praticar os atos decorrentes da cláusula “ad judicia” em favor da municipalidade, enquanto não forem providas as vagas para o emprego de procurador por meio de concurso público.

     O segundo dispõe sobre nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 28, de 8 de novembro de 2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Santa Bárbara d’Oeste, que aumentou o perímetro urbano na área próxima ao Jardim Vista Alegre e Parque Residencial do Lago para atender ao programa de construção de casas populares “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal. No local, conforme anunciado pela prefeitura, serão construídas 1.480 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.


MOÇÕES

     Ainda na reunião, foram aprovadas dez moções.

1) N° 180/2010 - Manifesta aplauso à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Barbara d’Oeste. por mais um ano de trabalho e realizações em nosso Município, de autoria do vereador Anízio Tavares;

2) N° 182/2010 - Manifesta apelo à CETESB, para conceder uma licença para a drenagem da lagoa do ‘Parque dos Jacarandás’, no bairro Mollon IV, de autoria do vereador Ademir da Silva;

3) N° 183/2010 - Manifesta aplauso ao jovem Jhonatan Rafael de Oliveira Bianchi, por ter conquistado a medalha de ouro na ‘Olimpíada Brasileira de Física da Escola Pública´, de autoria do vereador Ademir da Silva;

4) N° 185/2010 - Manifesta apelo à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Regional de Campinas, na pessoa do Sr. Jorge Nicolau, no sentido de proceder à readequação da rede de esgoto no Conjunto Habitacional Roberto Romano, em Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi;

5) N° 186/2010 - Manifesta apelo à Telefônica, no sentido de atualizar o número do telefone do Pronto Socorro ‘Dr. Edison Daniel dos Santos Mano’, em Santa Bárbara d’Oeste, na Central de Informações 102, de autoria do vereador Joi Fornasari;

6) Nº 187/2010 – Manifesta aplauso ao Unidos da Linópolis, representado pelo presidente do clube, Antonio Carlos da Silva – Barbante, pela conquista do Campeonato Barbarense de Futebol Master edição 2010, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca;

7) Nº 188/2010 – Manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), no sentido de legalizar a abertura do comércio no município no feriado em que se comemora o aniversário da cidade, dia 4 de dezembro, sempre que o mesmo cair aos sábados, de autoria do vereador Laerte Silva;

8) Nº 189/2010 – Manifesta aplauso ao Lions Club por proporcionar a dezenas de crianças, um dia de encantos, uma noite cheia de sonhos e muita ilusão infantil, de autoria do vereador Carlos Fontes;

9) Nº 190/2010 – Manifesta aplauso ao bispo Valnei Ferreira Prates, pela realização da 2ª edição da Marcha para Jesus, ocorrida no dia 4 de dezembro passado, de autoria do vereador Anízio Tavares; e

10) Nº 191/2010 – Manifesta aplauso à Polícia Militar, nas pessoas dos policiais Palmir Rogério do Nascimento Alves, Marcelo dos Passos Santos, Lígia Regina Alves Maria Martins e Rosângela Aparecida de Oliveira Cruz pela formatura da 20ª turma do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), realizada no dia 30 de novembro de 2010, no Ginásio de Esportes Djaniro Pedroso, de autoria do vereador Joi Fornasari.

De acordo com o presidente Anízio Tavares, não há previsão de realização de sessão extraordinária, a não ser que seja convocada a pedido do prefeito. Nesta quarta-feira (15), às 15h, os vereadores elegem a nova Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2011/2012.