Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apreciam, na próxima terça-feira (14), às 14h, durante a realização da última reunião ordinária do ano (46ª), oito matérias, previstas na ordem do dia e divulgadas hoje pela Diretoria Legislativa.

     Os parlamentares irão apreciar, em segunda votação, o Substitutivo à Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que acrescenta o artigo 66-A, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM). Na primeira discussão o projeto foi aprovado na sessão do dia 30 de novembro de 2010. A matéria trata sobre a nomeação de secretários municipais de outras cidades que têm prazo para fixarem residência no município.

     Em seguida, será discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2010, do Poder Executivo, que altera o inciso II do artigo 61 da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009, visando adequá-lo à sistemática da progressão vertical fixada pela mesma legislação. O inciso II do artigo 61 da lei em questão dispõe que o docente ao ingressar no magistério municipal Serpa enquadrado no nível correspondente a titulação apresentada. Tal fixação, segundo a prefeitura, mostra-se incompatível com a sistemática de progressão vertical estabelecida, daí a correção do dispositivo legal proposta, passando para o nível I. O projeto conta com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; Educação, Cultura, Esporte e Turismo; e de Finanças, Orçamento e Economia.

     O último projeto previsto na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 107/2010, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que altera o artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei nº 2.452, de 30 de setembro de 1999, no qual estabelece o valor da multa para os que jogarem lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em lotes particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos em R$ 1 mil, reajustada anualmente pelo índice da inflação. Na reincidência, a multa será de R$ 2 mil. A matéria conta com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; Política Urbana e de Meio Ambiente; de Política Social; e Finanças, Orçamento e Economia.

MOÇÕES

     Ainda na reunião, serão apreciadas cinco moções:

1) N° 180/2010
Ementa: “Manifesta aplauso à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Barbara d’Oeste. por mais um ano de trabalho e realizações em nosso Município”.
Autoria: Vereador Anízio Tavares;

2) N° 182/2010
Ementa: “Manifesta apelo à CETESB, para conceder uma licença para a drenagem da lagoa do ‘Parque dos Jacarandás’, no bairro Mollon IV”.
Autoria: Vereador Ademir da Silva;

3) N° 183/2010
Ementa: “ Manifesta aplauso ao jovem Jhonatan Rafael de Oliveira Bianchi, por ter conquistado a medalha de ouro na ‘Olimpíada Brasileira de Física da Escola Pública’ ”.
Autoria: Vereador Ademir da Silva;

4) N° 185/2010
Ementa: “Manifesta apelo à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Regional de Campinas, na pessoa do Sr. Jorge Nicolau, no sentido de proceder à readequação da rede de esgoto no Conjunto Habitacional Roberto Romano, em Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria: Vereador José Luis Fornasari - “Joi”;

5) N° 186/2010
Ementa: “Manifesta apelo à Telefônica, no sentido de atualizar o número do telefone do Pronto Socorro ‘Dr. Edison D. dos Santos Mano’, em Santa Bárbara d’Oeste, na Central de Informações 102”.
Autoria: Vereador José Luis Fornasari - “Joi”.