Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (7) na 45ª reunião ordinária e penúltima do ano legislativo, um total de 17 projetos, 13 moções e 20 requerimentos. Seis matérias foram incluídas na pauta de votação e aprovadas pelos parlamentares.

     As proposituras aprovadas na sessão desta terça-feira foram as seguintes:
1 – Projeto de Lei Complementar nº 21/10 – Dispõe sobre o Código de Posturas no município de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do Poder Executivo. Três emendas apresentadas ao projeto foram aprovadas. A primeira, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), estabelece no inciso VII do artigo 64 que a propaganda realizada com alto-falantes fixos na via pública ou a ela dirigida, bem como a realizada com outros meios ruidosos, desde que não ultrapassem os limites máximos estabelecidos para a área/zona previstos, deve ser feita por um período máximo de quatro horas por dia, entre 9h às 17h, e previamente autorizada pelo município.

     De autoria do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), foi aprovada a emenda ao artigo 109 que proíbe a criação ou permanência de animais no perímetro urbano, exceto se os mesmos, quando eqüinos, forem utilizados para trabalho e sustento da família, bem como a manutenção de criadouros de aves, galináceas e similares, em áreas de chácaras de recreio para fins de consumo próprio e da família. A terceira emenda, do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), acrescenta o inciso IV no artigo 64, criando mais uma modalidade de ruídos, com o objetivo de proibir que os veículos estacionados nos logradouros públicos ou nos estacionamentos particulares produzam sons excessivos que incomodam a população;
2 – Projeto de Lei Complementar nº 27/10 – Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva;
3 – Projeto de Lei Complementar nº 31/10 - Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura, de autoria do vereador Anízio Tavares;
4 – Projeto de Lei nº 97/10 – Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo da arborização de áreas verdes e logradouros no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo;
5 – Projeto de Lei nº 98/10 – Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – de Santa Bárbara d’Oeste, institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo;
6 – Projeto de Lei nº 104/10 - Dispõe sobre a revisão de prova, nos concursos públicos no município de Santa Bárbara d’Oeste, para provimento de cargos efetivos e dá outras providências, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB);
7 – Projeto de Lei nº 106/10 - Cria o ‘Dia do Guarda Mirim’ de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB);
8 – Projeto de Lei nº 109/10 – Reconhece de utilidade pública a PROAM – Projeto Amigos da Musica, de autoria do vereador Fabiano Pinguim;
9 – Projeto de Lei nº 110/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS);
10 – Projeto de Lei nº 113/10 - Autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar termo de parceria com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura, integrante do Contrato de Gestão nº 02/2004 firmado com a Secretaria de Estado da Cultura do Governo do Estado de São Paulo para a promoção da educação musical, de autoria do Poder Executivo;
11 – Projeto de Lei nº 114/10 - Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), localizado na Rua Antonio Frederico Ozanan, nº 45, Vila Maria, como ‘Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Afrânio Pereira Cheida, de autoria do vereador Danilo Godoy;
12 – Projeto de Lei Complementar nº 33/10 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 10, cria o parágrafo 3º no artigo 15 e dá nova redação ao inciso IX do artigo 17 da Lei Complementar nº 50, de 7 de julho de 2009, que trata sobre a organização do sistema de transporte público coletivo urbano de Santa Bárbara d’Oeste e autoriza a Prefeitura a conceder a terceiros a execução de serviços, de autoria do Poder Executivo;
13 – Projeto de Lei nº 117/10 – Dispõe sobre a implantação da bilhetagem eletrônica no sistema de transporte público coletivo urbano de Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do Poder Executivo;
14 – Projeto de Lei nº 118/10 – Dispõe sobre nova redação do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.218 de 26 de julho de 2010, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre repasse de recursos no valor de R$ 53.563,02 ao Serviço Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara d’Oeste por atendimento de alunos em creche.
15 – Projeto de Lei nº 119/10 – Dá nova redação ao artigo 1º, ao caput do artigo 2º, suprime o artigo 3º e renumera os demais da Lei Municipal nº 2.633 de 11 de dezembro de 2001, isentando do pagamento de tarifas de água e esgoto as entidades filantrópicas do município. Uma emenda apresentada pelos vereadores Carlos Fontes e Anízio Tavares, amplia os benefícios aos templos religiosos.
16 – Projeto de Lei nº 120/10 – Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º, inciso III do artigo 2º, caput do artigo 3º, artigo 5º, incisos I e III do artigo 6º, inciso III do artigo 11, incisos II e III e parágrafo 2º do artigo 12, artigo 16, artigo 20, caput do artigo 21, inciso II do artigo 23, artigo 24, artigo 25, artigo 26, artigo 27, artigo 30, artigo 31, artigo 32, inciso IV do artigo 33, inciso II e o parágrafo 2º do artigo 34 e o artigo 35 da Lei Municipal nº 2.717, de 12 de dezembro de 2002, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre alteração de dispositivos da legislação sobre recursos hídricos; e
17 – Projeto de Lei nº 115/10 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Romi para a implantação da sala digital na Estação Cultural, de autoria do Poder Executivo.

     Outro projeto que estava incluído na ordem do dia, que tratava sobre a Zona Azul, dando prazo de 48h aos motoristas multados para anularem as multas, mediante pagamento de taxa de R$ 10, teve sua votação adiada. O autor do Projeto de Lei nº 103/10, Juca Bortolucci, após conversar com o secretário de Segurança, Paulo Jodas, e o presidente da Guarda Mirim, José Carlos dos Reis, ele resolver pedir adiamento da matéria por tempo indeterminado.

     Ainda na reunião, os parlamentares aprovaram 13 moções:

1 - N° 169/10, que manifesta aplauso a Sra. Gicele Tomazzini Dias – Coordenadora Regional do Grupo Missionário de Crianças e Juniores da Região 708 e ao Reverendo Superintendente Pastor Humberto Francisco Mantz da Igreja do Evangelho Quadrangular, pela realização do Congresso Regional de Crianças e Juniores, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB);

2 - N° 170/10, que manifesta aplauso à Diretora Local do SESI (Serviço Social da Indústria) Odete Freire pela ampliação das instalações da instituição, de autoria do vereador Juca Bortolucci;

3 - N° 171/10, que manifesta apelo ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Mário Celso Heins, no sentido de proceder aditamento para contratação de mais um veículo “van” adaptada para atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, de autoria do vereador Joi Fornasari;

4 - N° 172/10, que manifesta apelo ao prefeito Mario Celso Heins, quanto à localização do ponto de distribuição de etanol duto, de autoria dos vereadores Danilo Godoy e Carlos Fontes;

5 - N° 173/10, que manifesta apelo ao Secretario Estadual do Meio Ambiente Francisco Graziano Neto, quanto à localização do ponto de distribuição de etanol duto, de autoria dos vereadores Danilo Godoy e Carlos Fontes;

6 - N° 174/10, que manifesta aplauso ao União Agrícola Barbarense, pelos 96 anos de muita glória, de autoria do vereador Danilo Godoy;

7 - N° 175/10, que manifesta aplauso ao evento ‘Unidos por uma razão’, realizado no Conjunto Habitacional Roberto Romano, dia 13 de novembro, de autoria do vereador Danilo Godoy;

8 - N° 176/10, que manifesta aplauso ao ‘Extrema Liberdade MC’, pelo IV aniversário, de autoria do vereador Danilo Godoy;
9 - N° 177/10, que manifesta apelo à gerência da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, para que realize estudos visando à possibilidade de realizar convênios para o recebimento das contas de energia elétrica, com estabelecimentos localizados na Zona Leste, em especial no bairro Jardim Europa, em Santa Bárbara d´Oeste, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro (PDT);

10 - N° 178/10, que manifesta apelo à Administração Pública, quanto a implementação da jornada de 6 (seis) horas diárias para Assistentes Sociais, exposto de forma taxativa na Lei 12.317/2010, de autoria do vereador Danilo Godoy;

11- N° 179/10, que manifesta apelo ao prefeito Dr. Mário Celso Heins, no sentido de não deixar acabar a FAMAM – Fanfarra Marcial Amigos, de autoria do vereador Joi Fornasari;

12 – Nº 181/10, que manifesta aplauso ao prefeito Mário Heins pela realização do programa de alfabetização de adultos “Brasil Alfabetizado”, de autoria do vereador Carlão Motorista; e

13 – Nº 184/10, que manifesta apelo ao prefeito de Limeira, Silvio Félix da Silva, e a Câmara de Vereadores para que não seja construído um presídio na área próxima à divisa com Santa Bárbara d’Oeste, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT).

TRIBUNA

     Atendendo solicitação do vereador Juca Bortolucci (PSDB), a Tribuna Livre foi utilizada pelo presidente da Guarda Mirim, José Carlos dos Reis, para explanar aos vereadores e ao público em geral sobre assuntos relativos à entidade que atua há cerca de 40 anos no município. Um grupo de 120 guardinhas esteve na Câmara acompanhando a sessão.