Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apreciam, na próxima terça-feira (7), durante a 45ª reunião ordinária e penúltima do ano, 12 projetos, 11 moções e sete requerimentos, conforme Ordem do Dia expedida hoje (3) pela Diretoria Legislativa e deferida pelo presidente Anízio Tavares da Silva (DEM).
Os projetos incluídos na pauta de votação da reunião são os seguintes:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2010
Ementa: “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria: Poder Executivo.
Emendas Substitutivas: 01) proposta pelo Ver. Fabiano “Pinguim”; 02) proposta pelo Ver. Anízio Tavares.
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente – Favoráveis, com acatamento das emendas.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2010
Ementa: “Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Anízio Tavares).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; de Finanças, Orçamento e Economia – Favoráveis.
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 31/2010
Ementa: “Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Anízio Tavares).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Administração Pública; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
4) PROJETO DE LEI N° 97/2010
Ementa: “Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo da arborização de áreas verdes e logradouros no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
Autoria: Poder Executivo.
Emendas: Substitutivas e Supressiva, propostas pelo Ver. Anízio Tavares.
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; de Administração Pública; de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; de Finanças, Orçamento e Economia – Favoráveis.
5) PROJETO DE LEI N° 98/2010
Ementa: “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – de Santa Bárbara d’Oeste, institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências”.
Autoria: Poder Executivo.
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e Meio Ambiente; de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
6) PROJETO DE LEI N° 103/2010
Ementa: “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei 2.400 de 06 de Janeiro de 1.999 e dá outras providências”. A matéria trata sobre a Zona Azul, dando prazo de 48h aos motoristas multados para anularem as multas, mediante pagamento de taxa de R$ 10.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. “Juca” Bortolucci).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e Meio Ambiente; de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
7) PROJETO DE LEI N° 104/2010
Ementa: “Dispõe sobre a revisão de prova, nos concursos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para provimento de cargos efetivos e dá outras providências”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Danilo Godoy).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Administração Pública; de Relações do Trabalho; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
8) PROJETO DE LEI N° 106/2010
Ementa: “Cria o ‘Dia do Guarda Mirim’ de Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. “Juca” Bortolucci).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - Favoráveis.
9) PROJETO DE LEI N° 109/2010
Ementa: “Reconhece de Utilidade Pública a PROAM – Projeto Amigos da Musica”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Fabiano “Pinguim”).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e Meio Ambiente; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
10) PROJETO DE LEI N° 110/2010
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casa noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. “Joi” Fornasari).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
11) PROJETO DE LEI N° 113/2010
Ementa: “Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar Termo de Parceria com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura, integrante do Contrato de Gestão nº 02/2004 firmado com a Secretaria de Estado da Cultura do Governo do Estado de São Paulo para a promoção da educação musical, e dá outras providências”.
Autoria: Poder Executivo.
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
12) PROJETO DE LEI N° 114/2010
Ementa: “Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), localizado na Rua Antonio Frederico Ozanan, nº 45, Vila Maria, como ‘Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Afrânio Pereira Cheida’”.
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Danilo Godoy).
Pareceres das Comissões Permanentes: de Justiça e Redação; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; de Finanças, Orçamento e Economia - Favoráveis.
Os parlamentares irão discutir e votar 11 moções. São elas:
1) N° 169/2010
Ementa: “Manifesta aplauso a Sra. Gicele Tomazzini Dias – Coordenadora Regional do Grupo Missionário de Crianças e Juniores da Região 708 e ao Reverendo Superintendente Pastor Humberto Francisco Mantz da Igreja do Evangelho Quadrangular, pela realização do Congresso Regional de Crianças e Juniores”.
Autoria: Vereador Laerte Silva;
2) N° 170/2010
Ementa: “Manifesta aplauso à Diretora Local do SESI (Serviço Social da Indústria) Odete Freire pela ampliação das instalações da instituição”.
Autoria: Vereador Edison C. Bortolucci Jr. - “Juca” ;
3) N° 171/2010
Ementa: “Manifesta apelo ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Mário Celso Heins, no sentido de proceder aditamento para contratação de mais um veículo “van” adaptada para atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais”.
Autoria: Vereador José Luís Fornasari. - “Joi”;
4) N° 172/2010
Ementa: “Manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mario Celso Heins, quanto à localização do ponto de distribuição de etanol duto”.
Autoria: Vereadores Danilo Godoy e Carlos Fontes;
5) N° 173/2010
Ementa: “Manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Secretario Estadual do Meio Ambiente Francisco Graziano Neto, quanto a localização do ponto de distribuição de etanol duto”.
Autoria: Vereadores Danilo Godoy e Carlos Fontes;
6) N° 174/2010
Ementa: “Manifesta aplauso ao União Agrícola Barbarense, pelos 96 anos de muita glória”.
Autoria: Vereador Danilo Godoy;
7) N° 175/2010
Ementa: “Manifesta aplauso ao evento ‘Unidos por uma razão’, realizado no Conjunto Habitacional Roberto Romano, dia 13 de novembro”.
Autoria: Vereador Danilo Godoy;
8) N° 176/2010
Ementa: “Manifesta aplauso ao ‘Extrema Liberdade MC’, pelo IV aniversário”.
Autoria: Vereador Danilo Godoy;
9) N° 177/2010
Ementa: “Manifesta Apelo à gerência da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, para que realize estudos visando à possibilidade de realizar convênios para o recebimento das contas de energia elétrica, com estabelecimentos localizados na Zona Leste, em especial no bairro Jardim Europa, em Santa Bárbara d´Oeste”.
Autoria: Vereador Antonio Carlos da Silva – “Carlão Motorista”;
10) N° 178/2010
Ementa: “Manifesta apelo à Administração Pública, quanto a implementação da jornada de 6 (seis) horas diárias para Assistentes Sociais, exposto de forma taxativa na Lei 12.317/2010”.
Autoria: Vereador Danilo Godoy;
11) N° 179/2010
Ementa: “Manifesta apelo ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Mário Celso Heins, no sentido de não deixar acabar a FAMAM – Fanfarra Marcial Amigos”.
Autoria: Vereador José Luís Fornasari – “Joi”.
Além dos projetos e moções, sete requerimentos estão previstos na ordem do dia que não foram apreciados na reunião passada, mais os requerimentos que deram entrada para a sessão desta terça-feira.
TRIBUNA
Atendendo solicitação do vereador Juca Bortolucci (PSDB), a Tribuna Livre será utilizada pelo presidente da Guarda Mirim, José Carlos Reis, para comentar assuntos referentes à entidade. O convidado usa o espaço logo no início da sessão, às 14h, após a leitura do ementário do expediente.
Publicado em: 03/12/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
