Notícias da Câmara

      A Câmara Municipal recebeu ontem (4) do prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 09/2008 que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, lotes de terreno localizados na Rua dos Girassóis, no Jardim Panambi, com área de terra 24.200,00 mts quadrados situada no Bairro Barrocão.

     Segundo a exposição de motivos do projeto, conforme as matrículas, enviadas em anexo, os terrenos em questão não são classificados como de uso comum do povo, podendo, portanto, ser alienados, uma vez que integram o patrimônio disponível no Município.

     “A permuta ora proposta atende relevante interesse público, na medida em que os terrenos localizados no Jd Panambi, não se prestam a qualquer tipo de uso público, ao passo que a área de propriedade da Associação da Igreja Metodista, localizada no Bairro Barrocão, terá proveitosa utilização a implantação do loteamento de interesse social denominado Jardim Santa Fé, contribuindo, assim, para a diminuição do déficit habitacional e o desfavelamento da região onde a mesma se situa”, afirma Zé Maria.