Um substitutivo, oito projetos de lei e 11 moções, além de requerimentos, estão previstos na Ordem do Dia da 43ª Reunião Ordinária de 2010, que será realizada na próxima terça-feira, dia 23. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município, de autoria do presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM). A proposta, incluída na pauta de votação da 42ª Reunião Ordinária, foi adiada a pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).
Também incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei Complementar n° 24/2010, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre os serviços do Terminal Rodoviário de Santa Bárbara DOeste. A terceira propositura incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar n° 25/2010, de autoria do vereador Anízio, que acrescenta parágrafo 2° ao Artigo 178 da Lei Complementar n° 54 de 20 de setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 57 de 21 de outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Anízio também é autor do Projeto de Lei Complementar n° 26/2010, que dá nova redação ao inciso IX, do artigo 17, da Lei Complementar nº 50/09, estabelecendo a obrigatoriedade da concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, instalarem cobertura e assentos suficientes e adequados nos pontos de embarque e desembarque de passageiros. O Poder Executivo é autor do Projeto de Lei Complementar n° 28/2010, que altera o grupo salarial do emprego de motorista constante do Anexo I - quadro suplementar de empregos da Lei Complementar nº 66 de 23 de dezembro de 2009.
De autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB), o Projeto de Lei n° 89/2010 autoriza a criação, na rede municipal de educação básica, do vale-compra de material escolar (vale-educação). Já o Projeto de Lei n° 102/2010, de autoria do presidente Anízio, declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil no município.
Também estão incluídos na pauta de votação o Projeto de Lei n° 108/2010, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que denomina área pública localizada no Bairro Jardim Pérola, como “Praça de Esportes Antonio Gomes Cardoso”. Por fim, o último projeto incluído na pauta de votação é oProjeto de Lei n° 111/2010, que disciplina o corte de fornecimento de água pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto no município.
Entre as moções, a primeira a ser apreciada é a Moção n° 156/2010, que manifesta apelo ao Secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, José Benedito Pereira Fernandes, para realização da ‘Virada Esportiva do Interior’ em Santa Bárbara d’Oeste. Essa moção é de autoria do vereador Juca Bortolucci. Ele também é autor da Moção nº 160/2010, Manifesta aplauso à Faculdade Anhanguera pelo trabalho voluntariado na 26ª edição da Feira das Nações. Sobre o mesmo tema, foi apresentada outra moção, de número 161/2010, pelo vereador Danilo Godoy (PSDB).
De autoria do vereador Ademir da Silva, a Moção n° 157/2010 manifesta apelo aos deputados Chico Sardelli e Antônio Mentor, e ao deputado eleito Cauê Macris, para que viabilizem um posto do Poupatempo para a região de Santa Bárbara d’Oeste, Americana e Nova Odessa. Já o vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), é autor da Moção n° 162/2010, que manifesta apelo à gerência da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para que providências sejam tomadas com relação às constantes quedas de energia elétrica ocorridas na rua Eduardo Camargo, bairro Santa Rita de Cássia.
O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), é autor da Moção nº 163/2010, que manifesta apelo à Superintendência Regional/Campinas, da Caixa Econômica Federal, para que seja instalada uma agência bancária no Jardim Europa. O vereador Ademir também apresentou as moções nº 164/2010 e 165/2010, que manifestam aplauso à Escola Estadual Professora Neuza Maria Nazatto Carvalho, pelo lançamento do programa de recolhimento de pilhas e baterias; e apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que estude a possibilidade de criar um programa de recolhimento de pilhas e baterias nos prédios públicos municipais e demais locais designados pelo Executivo.
De autoria do presidente Anízio, a Moção n° 166/2010 manifesta apelo ao prefeito, para que envie à Câmara Projeto de Lei que dispõe sobre os elementos ou atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Já a Moção nº 167/2010, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), manifesta apelo ao prefeito, para que seja disponibilizado cartão de acesso livre ao transporte coletivo municipal aos portadores de deficiência crônica, que não utilizem o transporte especial.
Por fim, a última moção incluída na Ordem do Dia, a Moção 168/2010, manifesta apelo ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que seja feito um novo recenseamento para a contagem populacional no município.
Publicado em: 19/11/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
