O vereador Carlos Fontes (DEM), por meio do Requerimento 653/2010, solicita informações da Administração Municipal a respeito da aplicação do artigo 9º da Lei Municipal 2.427/1999, a qual dispõe sobre aprovação dos planos de loteamento e arruamento urbano do Parque Residencial Rochelle II. O referido artigo previa a doação à Prefeitura dos lotes 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra 24, para o programa de desfavelamento localizado.
No requerimento, o parlamentar pergunta quantas famílias foram beneficiadas com essa lei municipal, solicitando que a Prefeitura informe o nome dos beneficiados, quais foram os lotes doados e quando foi efetuado esse projeto. Caso ainda não tenham sido tomadas providências a respeito desses lotes, Fontes pergunta quando a Administração Municipal irá cumprir essa lei de 1999 e realizar um projeto habitacional naquela área.
Publicado em: 26/10/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
