O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), por meio do Requerimento 591/2010, solicita informações sobre a Lei Federal 12.317/2010, que regulamenta a carga horária dos assistentes sociais. De acordo com essa lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto deste ano, a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução salarial, aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na sua data de publicação.
No documento, Joi questiona se a Prefeitura tem conhecimento dessa nova lei federal e, em caso positivo, se há alguma providência sendo estudada, com prazo para ser concluída. Em caso negativo, ele questiona se há possibilidade de ser tomada alguma providência por parte do órgão responsável para esta questão. O requerimento, segundo o parlamentar, teve origem após diversos questionamentos feitos por profissionais da área em relação à mudança prevista em lei.
Publicado em: 27/09/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
