O vereador Carlos Fontes apresentou o Projeto de Lei nº 45/2026, que institui o Programa de Farmácias Credenciadas em Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de garantir acesso contínuo da população aos medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), especialmente quando houver falta nas unidades de saúde da rede pública. De acordo com o projeto, farmácias privadas poderão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Saúde para fornecer medicamentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto da propositura estabelece critérios para participação das farmácias, como regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, adoção de sistema eletrônico para controle das dispensações, prática de preços compatíveis com a tabela municipal e envio de relatórios mensais. Além disso, o município será responsável pelo ressarcimento dos estabelecimentos credenciados, com prazo de até 30 dias após a validação da documentação.
Segundo o autor, a iniciativa busca enfrentar a frequente falta de medicamentos nas unidades públicas, causada por entraves logísticos, atrasos em licitações e dificuldades no fornecimento. "Essa situação afeta diretamente a população, principalmente os mais vulneráveis, que dependem exclusivamente do SUS", destaca Fontes, ressaltando que programas semelhantes já foram adotados em outros municípios com resultados positivos, ou seja, a ampliação do acesso a medicamentos e redução da sobrecarga do sistema público de saúde.
O projeto prevê, ainda, mecanismos de controle e fiscalização, como auditorias e integração de dados entre as farmácias e a Secretaria de Saúde, como maneira de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos. A proposição segue, agora, para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser votada em plenário no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.
Publicado em: 08/04/2026 12:58:18
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
