Notícias da Câmara

O vereador Carlos Fontes protocolou requerimento na Câmara Municipal, na sexta-feira (16), em que exige informações claras e providências urgentes do Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, a qual enquadra as Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no quadro do Magistério da Educação Básica. A nova legislação federal reconhece oficialmente que as ADIs exercem funções pedagógicas essenciais na educação infantil, assegurando direitos funcionais, profissionais e remuneratórios historicamente reivindicados pela categoria.

Para o parlamentar, a lei não cria privilégios, mas corrige uma distorção histórica no reconhecimento e valorização dessas profissionais. Segundo ele, mesmo com a lei já em vigor, a Prefeitura ainda não apresentou qualquer posicionamento oficial, o que tem gerado insegurança jurídica, indignação e apreensão entre as ADIs da rede municipal. "Essas profissionais atuam diretamente na formação das crianças, exercendo atividades pedagógicas há anos, mas continuam sem o devido enquadramento no magistério", afirmou.

No requerimento, Fontes questiona se o Executivo reconhece a obrigatoriedade legal de adequação à lei federal e cobra esclarecimentos sobre quantas ADIs existem atualmente no município, como estão distribuídas nas unidades escolares e qual o regime de vínculo funcional de cada profissional. O documento também exige informações detalhadas sobre estudos jurídicos e financeiros, prazos, responsáveis técnicos e a eventual elaboração de projeto de lei para adequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Municipal.

O vereador ressalta que leis federais são de cumprimento obrigatório e que o Município não pode se omitir, postergar ou relativizar sua aplicação sob argumentos genéricos de impacto financeiro. "Valorização da educação infantil não pode ficar apenas no discurso. Cumprir a lei é uma obrigação, não uma escolha política", declarou o parlamentar, defendendo que o requerimento em questão reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo e busca garantir transparência, respeito à legislação e a efetiva valorização das profissionais que atuam na primeira infância.