Notícias da Câmara

      O vereador Ademir José da Silva (PT) protocolou o Projeto de Lei 44/2008 que dispõe sobre renovação de Alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que exploram a venda de bebidas alcoólicas a varejo no Município de Santa Bárbara d’ Oeste.  

     Pela proposta, os proprietários, por ocasião da renovação do alvará de funcionamento, ficam obrigados a apresentar Atestado Negativo de Ocorrências Policiais registradas no recinto ou nas imediações do estabelecimento (50 metros), ou, em caso positivo, cópias das mesmas.

     Será cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos que registrarem mais de duas ocorrências policiais graves, em que a vítima venha a falecer ou ficar deficiente, no mesmo exercício ou mais de três exercícios intercalados.

     Em sua justificativa, Ademir afirma que, segundo dados estatísticos da Polícia Militar, a maioria das ocorrências policiais, que versam sobre brigas, lesões corporais e homicídios, são verificadas nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a varejo.

     “O presente Projeto de Lei, impondo como condição de renovação de Alvará de Funcionamento a apresentação de Atestado Negativo de ocorrências policiais registradas no local ou nas imediações dos referidos estabelecimentos, visa, não apenas penalizar, mas, principalmente, coibir tais práticas criminosas”, garante Ademir.