Notícias da Câmara

O Projeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do vereador Alex Dantas, institui o Programa Municipal Permanente sobre o Processo de Adoção Legal e Prevenção ao Tráfico de Crianças, com o objetivo de promover ações contínuas de informação, orientação e mobilização social acerca do processo legal de adoção e da proteção integral da criança e do adolescente. A proposta recebeu assinaturas em apoio dos vereadores Cabo Dorigon, Felipe Corá, Paulo Monaro, Lucio Donizete, Rony Tavares, Marcelo Cury e Juca Bortolucci.

Entre as finalidades do programa, estão previstas no projeto divulgar à população os procedimentos legais de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); estimular a denúncia de situações suspeitas aos órgãos competentes, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Disque 100 e órgãos de Segurança Pública; sensibilizar a sociedade quanto ao direito de toda criança e adolescente à convivência familiar e comunitária; e capacitar profissionais da rede municipal de ensino, saúde e toda assistência social e psicológica sobre o tema.

Tais ações, desenvolvidas ao longo do ano, devem ter ênfase especial no dia 25 de maio, data em que se celebra o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, a qual passa a integrar o calendário oficial do Município como também no calendário da educação municipal, estadual e privada, como marco de mobilização e fortalecimento das iniciativas previstas na lei. Para a execução do programa, o Executivo poderá promover a capacitação de gestores educacionais e de unidades de saúde; a divulgação de informações em meios de comunicação diversos; e parcerias com órgãos do judiciário, conselhos tutelares, entidades e instituições religiosas.

“A adoção legal é um processo que garante à criança e ao adolescente o direito fundamental à convivência familiar de forma segura, protegida e amparada pela lei. Contudo, a prática de adoções irregulares e até casos de tráfico de crianças ainda persistem em nosso país, trazendo graves violações aos direitos humanos e colocando vidas em risco”, afirma Dantas na Justificativa da proposição. “Esta lei busca transformar uma preocupação em política pública contínua, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, humana e comprometida com a proteção integral da infância”, completa o autor.