O vereador Ditinho Ferreira (PP) protocolou moção (57/08) que manifesta apelo ao prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB) para que envie projeto de lei ao Poder Legislativo, regulamentando a atividade de trailers de lanches, sendo os mesmos ambulantes ou com pontos fixos.
Segundo o parlamentar, de acordo com informações do setor competente não existe uma lei específica que regulamenta a utilização de trailers de lanches, seja ambulante ou com ponto fixo.
“Sendo este segmento profissional legalizado, os munícipes terão maior segurança quanto a sua utilização e consumo e, além disso, os profissionais desta área também serão favorecidos, tendo o respaldo da legislação municipal”, diz.
Ditinho entende que, com a legalização deste segmento, os profissionais deverão contribuir com os impostos, favorecendo o município, que obterá maior arrecadação.
Além disso,diz, é preciso considerar a dificuldade que muitas pessoas encontram para conseguir um emprego fixo com carteira assinada e que, muitas delas optam por este ramo de atividade, tendo-o como fonte de renda.
“Ainda que trabalhem com registro em carteira profissional, muitos cidadãos têm a renda mensal insuficiente para manter suas famílias, buscando no trabalho autônomo, uma fonte de renda extra”, relata.
“Este projeto é importante, visto que trará mais tranqüilidade aos lancheiros, que passarão a trabalhar amparados por Lei Municipal”, conclui.
Publicado em: 19/05/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
