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O vereador Carlos Fontes apresentou dois novos projetos de lei na secretaria da Câmara Municipal: o PL 108/2025 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Aparelhos Auditivos, destinado a pessoas com deficiência auditiva residentes em Santa Bárbara d’Oeste; enquanto o PL 109/2025 institui o “Canal Municipal de Denúncias sobre Combustíveis Adulterados”.

O Programa Municipal de Distribuição de Aparelhos Auditivos trata do fornecimento de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), condicionado à apresentação de laudo médico, comprovação de residência no município e cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prioriza o atendimento a crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos.

“A perda auditiva é uma condição que interfere diretamente na comunicação, no aprendizado e na integração social, impactando significativamente a qualidade de vida de quem a possui. Em Santa Bárbara d’Oeste, inúmeras crianças, adolescentes e adultos enfrentam barreiras diárias devido à falta de acesso a aparelhos auditivos”, afirma Carlos Fontes na Exposição de Motivos da propositura.

Já o “Canal Municipal de Denúncias sobre Combustíveis Adulterados” poderá ser disponibilizado por meio de telefone gratuito (0800), plataforma online no site oficial da Prefeitura, aplicativo de serviços públicos já existente ou específico e atendimento presencial, com gestão a cargo de órgão municipal competente, com apoio do Procon Santa Bárbara d’Oeste, podendo atuar em cooperação com órgãos estaduais e federais, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Na Exposição de Motivos do projeto, Fontes explica que a intenção é criar um instrumento acessível e seguro para que motoristas e consumidores relatem suspeitas de adulteração de combustíveis ou outras irregularidades em postos da cidade. “A adulteração de combustíveis é uma prática que afeta diretamente a economia, o meio ambiente, a saúde pública e a segurança dos condutores. Com um canal oficial de denúncias, o Município poderá ampliar a rede de fiscalização e agir de maneira mais rápida e eficaz”, declara o autor.