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A conservação e manutenção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a acesso à moradia pela população de baixa renda são temas de dois projetos de lei apresentados, na Câmara Municipal, pelo vereador Paulo Monaro. A primeira iniciativa, o PL nº 86/2025, institui o “Programa Adote a Saúde”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem com as UBSs de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da doação de equipamentos e materiais pertinentes, realização de obras de reforma e ampliação e conservação e manutenção da unidade adotada. Para o parlamentar, o fortalecimento da saúde pública passa, necessariamente, pela união de esforços entre o Poder Público e a sociedade.

“Embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabeleça que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é plenamente legítimo e desejável que a comunidade participe ativamente da construção de soluções coletivas que contribuam para a efetividade das políticas públicas de saúde. O programa ora proposto não transfere ao setor privado nenhuma responsabilidade constitucional do Estado, tampouco interfere na gestão dos serviços de saúde. Ao contrário, propõe uma colaboração voluntária, transparente e controlada, por meio de termos de cooperação formalmente celebrados entre o Município e as entidades interessadas, com acompanhamento técnico e fiscalização rigorosa”, declara o autor.

A segunda iniciativa trata do PL nº 87/2025, que institui o Plano Habitacional Popular – PLANPOP, cujas diretrizes incluem a promoção da sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social; a prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda; a garantia da participação dos beneficiários; a redução do custo de produção das moradias de interesse social, sem prejuízo da sua qualidade; a utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana, assim como de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; entre outros.

Quanto aos objetivos do PLANPOP, Monaro menciona integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de investimentos e viabilizar recursos para a sustentabilidade do plano; universalizar o acesso à moradia digna; fortalecer o papel do Município na gestão da política e na regulação dos agentes privados; promover a urbanização, a regularização e a inserção dos assentamentos precários na cidade; ampliar a produtividade e melhorar a qualidade da produção habitacional; e estimular a geração de emprego e renda.

“A habitação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, essencial para a dignidade humana e para o desenvolvimento sustentável das cidades. Contudo, a carência de moradias adequadas para a população de baixa renda é uma realidade persistente em muitos municípios, incluindo Santa Bárbara d’Oeste. O PlANPOP visa enfrentar essa problemática de forma estruturada e eficiente”, defende o vereador. “A sua aprovação é crucial para enfrentarmos o déficit habitacional no Município de maneira organizada e sustentável, proporcionando não apenas moradia digna para a população de baixa renda, mas também promovendo inclusão social, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento urbano integrado. A participação dos beneficiários e a priorização de grupos vulneráveis reforçam o compromisso com a cidadania e a justiça social, consolidando um futuro mais inclusivo e sustentável para a cidade”, completa Monaro.