Notícias da Câmara

      Seis matérias estão incluídas na Ordem do Dia da 24ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 29. Inicialmente, os parlamentares irão analisar o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no município, da emissão de receituários médicos e odontológicos digitados ou datilografados. Essa propositura, parcialmente vetada pelo Executivo, é de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

      Também entrará na pauta de votação o Projeto de Lei nº 45/2010, de autoria do Poder Executivo, que denomina a rua 4 do loteamento Jardim Adélia II e a Rua ‘I’, do bairro Parque Santa Rosa II.

      De autoria do vereador Kadu Garçom, a segunda proposta incluída na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 67/2010, acrescenta artigo 3º, seus incisos e parágrafo único à Lei 3.195/2010. Essa lei dispõe sobre a obrigatoriedade de receitas médicas digitadas ou datilografadas, mas teve seu artigo 3º vetado. Pela nova redação a esse artigo, o descumprimento das disposições desta lei implicará em advertência por escrito, na primeira autuação, a multas de R$ 250 e R$ 500, em caso de reincidência.

      Já o Projeto de Lei 68/2010, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), institui no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste o ‘Dia Municipal da Pessoa com Deficiência’. De autoria do vereador Kadu Garçom, o Projeto de Lei 74/2010 institui no calendário oficial de eventos do município o ‘Dia do Garçom’. Todas as propostas contam com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e demais comissões.

      A única moção prevista na pauta de votação, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), manifesta apelo ao prefeito, para que inclua na proposta orçamentária para 2011, recursos da ordem de R$ 750 mil, para a pavimentação das ruas do bairro de chácaras Santa Alice, na zona sul da cidade.

      Tribuna
      Ainda na terça-feira, a convite do vereador Ademir da Silva (PT), a Tribuna Livre da Câmara será usada pelo presidente do Conseg - Conselho Comunitário de Segurança, Jeferson Rodrigues Ribeiro. Ele irá falar aos parlamentares e ao público presente sobre os trabalhos realizados durante o último ano pelo grupo.