Foi protocolado, nesta semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais oferecerem acesso gratuito à internet quando optarem por disponibilizar o cardápio exclusivamente em formato digital.
De acordo com o texto da proposta, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e similares que adotarem o sistema de cardápio por QR Code deverão oferecer wi-fi gratuito aos clientes, com a senha exposta de maneira clara e acessível. Além disso, o projeto determina que, em caso de impossibilidade de acesso por parte do consumidor, o estabelecimento também deverá disponibilizar um dispositivo móvel ou uma versão impressa do cardápio.
Na justificativa, o vereador argumenta que, embora os cardápios digitais tragam vantagens como praticidade, atualização instantânea e redução do uso de papel, é preciso garantir que todos os clientes tenham acesso às informações. “A tecnologia deve ser usada para incluir, não para excluir”, afirma Dantas. Ele também aponta que a ausência de internet pode causar constrangimento a clientes que não possuem plano de dados ou têm dificuldades com a tecnologia.
Publicado em: 13/05/2025 17:11:46
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
