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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que propõe a criação da Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A iniciativa visa oferecer informações essenciais, orientações práticas e recursos de apoio às mulheres em situação de risco, além de estabelecer diretrizes para sua ampla divulgação no município.

De acordo com o texto protocolado, a cartilha deverá abordar temas como os tipos de violência doméstica, sinais de alerta, direitos das vítimas e formas de acessá-los, além de incluir contatos úteis de delegacias, centros de referência e unidades de saúde. A publicação também trará orientações sobre segurança pessoal, planejamento de fuga e informações sobre legislações importantes, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a chamada Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013), que garante atendimento emergencial a vítimas de violência sexual.

O projeto prevê que a cartilha esteja disponível em formato virtual, acessível por QR codes espalhados em cartazes fixados em pontos estratégicos da cidade. Também está prevista a impressão e distribuição do material em locais de grande circulação, como terminais de ônibus, praças públicas, escolas, centros comunitários, hospitais e postos de saúde.

A justificativa do projeto destaca que a violência doméstica continua sendo uma das mais graves violações dos direitos humanos. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, no Brasil, uma mulher é agredida a cada quatro segundos. "A falta de informação é uma das barreiras que impede as mulheres de buscarem ajuda", afirma o texto.

Além da elaboração da cartilha, a proposta inclui ações como a formação de profissionais da saúde, segurança e assistência social, e a realização de campanhas de conscientização, incluindo palestras e divulgação nas redes sociais.

A expectativa, segundo a justificativa, é que o projeto fortaleça a rede de proteção às mulheres barbarenses, contribuindo para a prevenção da violência e a promoção dos direitos humanos. O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.