Notícias da Câmara

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste vai instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados pela Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia, instituição filantrópica responsável pelo atendimento de grande parte da população local por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O requerimento nº 250/2025, protocolado nesta manhã (8) na Câmara Municipal, é assinado pelos vereadores Felipe Corá, Arnaldo Alves, Carlos Fontes, Celso Ávila, Isac Sorrillo, Paulo Monaro e Wilson da Engenharia, reunindo as sete assinaturas necessárias para a abertura da CPI, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa. Com o número mínimo de parlamentares já alcançado, a instauração da comissão torna-se automática, sem necessidade de votação em plenário.

O documento aponta que aproximadamente 85% da receita da Santa Casa é composta por verbas públicas repassadas pela Prefeitura. Para os autores do requerimento, esse volume significativo de recursos exige maior fiscalização por parte do Poder Legislativo, a fim de garantir transparência, legalidade e eficiência na gestão. A proposta da CPI é apurar se houve falhas na aplicação desses recursos nos últimos cinco anos, analisando a conformidade dos gastos com os contratos e convênios firmados entre o município e a instituição, bem como possíveis inconsistências nos registros orçamentários da Prefeitura, como duplicidades de empenho. Os parlamentares também querem avaliar de que forma a gestão financeira da Santa Casa tem impactado a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente aos usuários do SUS.

O requerimento baseia-se nos princípios constitucionais da Administração Pública, como moralidade, publicidade e eficiência, e reforça que o controle da aplicação dos recursos públicos é dever da Câmara, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. A comissão será composta por cinco vereadores, com designação de presidente, relator e membros conforme o Regimento Interno. A CPI terá prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogada, caso necessário.