O vereador Cabo Dorigon protocolou, nesta sexta-feira (14), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 28/2025, que propõe a concessão de horário especial aos servidores municipais com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos responsáveis legais por pessoas com essas condições.
A proposição visa garantir a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos sem prejuízo de seus vencimentos. A medida será aplicada a servidores com deficiência ou TEA, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo médico oficial. A redução do horário será limitada a 30% da carga horária semanal, sem a exigência de compensação.
Além disso, a proposta assegura o mesmo direito aos responsáveis legais por pessoas com necessidades especiais que necessitem de cuidados permanentes. A iniciativa visa proporcionar maior qualidade de vida aos servidores e a seus familiares, equilibrando as responsabilidades profissionais e pessoais.
Em sua exposição de motivos, o vereador Cabo Dorigon ressaltou a importância da medida, destacando que muitos cuidadores, especialmente pais e familiares, enfrentam desafios diários para garantir os cuidados essenciais. A proposta, segundo ele, contribui para o bem-estar do servidor e melhora seu desempenho no trabalho.
O Projeto de Lei nº 28/2025 segue agora para análise e votação pelos vereadores da Câmara Municipal, com a expectativa de ser aprovado para beneficiar os servidores públicos e seus familiares na cidade.
Publicado em: 14/03/2025 16:30:49
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
