A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Juca Bortolucci (MDB), que visa regulamentar o uso de drones na agricultura de precisão e na pulverização agrícola no Município. A proposta surge após demandas de agricultores locais que destacaram a ausência de legislação sobre a aplicação de defensivos agrícolas nas áreas rurais da cidade.
O projeto foi desenvolvido com a colaboração da Associação de Engenheiros Agrônomos de Santa Bárbara d’Oeste, representada por Everaldo Ferreira Rodrigues, e com apoio de empresas especializadas, como a Aerocampo Agricultura Digital, representada pelos proprietários Jairo Pereira de Lima e Wagner Felipe Sousa.
Entre as principais medidas, essa proposição estabelece a obrigatoriedade de registro dos drones junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), além da certificação dos pilotos. O uso de tecnologias de aplicação precisa e a manutenção preventiva dos equipamentos também são exigências do projeto. Além disso, a proposta proíbe a operação de drones em áreas urbanas e proximidades de locais sensíveis, como escolas e hospitais.
A pulverização agrícola será restrita ao uso de produtos autorizados pelo MAPA e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com a obrigatoriedade de registros digitais e o uso de sensores para monitoramento e controle. O não cumprimento das normas poderá acarretar multas de até 10 mil Ufesps, valor equivalente a R$ 360 mil.
O projeto visa garantir maior eficiência na produção agrícola, reduzir impactos ambientais e proporcionar segurança jurídica aos produtores. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
Publicado em: 06/03/2025 16:09:32
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
