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A Comissão de Representação e Acompanhamento da crise financeira do Município não foi criada na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste devido a parecer contrário da Procuradoria da Casa. O arquivamento do Requerimento nº 39/2025, de autoria da vereadora Esther Moraes (PV) com apoiamento inicial de outros parlamentares, foi determinado com base no Parecer Jurídico nº 16/2025, que apontou a ausência dos requisitos regimentais necessários para a tramitação da proposta.

Segundo o documento, elaborado pelo procurador-chefe da Câmara, dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti, a retirada de oito das 12 assinaturas de apoiamento fez com que a proposição não atingisse o mínimo exigido de um terço dos vereadores, correspondente a sete subscrições. Além disso, ele ressaltou que o Regimento Interno da Casa, em seu artigo 24, delimita a finalidade das Comissões de Representação a atos externos, como participação em eventos e solenidades, sem atribuição de função fiscalizatória. Essa prerrogativa, segundo o parecer, é exclusiva das comissões permanentes.

O documento também faz referência a outros pareceres emitidos em situações semelhantes, todos concluindo pelo indeferimento de requerimentos que buscavam ampliar as competências das Comissões de Representação. Dessa forma, com base na orientação jurídica, o presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú (PL), determinou o arquivamento da proposição, conforme previsto no artigo 79, inciso II, do Regimento Interno.

Comissão de Finanças poderá acompanhar crise

Diante da impossibilidade de criação da Comissão de Representação para esse fim, o presidente Júlio César Kifú sugeriu que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que será nomeada nesta semana, seja a responsável pelo acompanhamento da situação financeira do Município. A proposta visa garantir que a análise e a fiscalização do tema sejam conduzidas dentro dos trâmites regimentais adequados, uma vez que essa comissão possui atribuições diretamente relacionadas ao orçamento e à gestão financeira do Executivo municipal.