De autoria do vereador Felipe Corá, foi protocolado, hoje (24/05), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 91/2024. A proposta visa classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município.
O projeto, denominado "Lei Amália Barros", homenageia a deputada federal falecida recentemente, que foi uma defensora ativa dos direitos das pessoas com visão monocular. Em 2021, Barros foi autora da Lei Federal nº 14.126, que reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial a nível nacional.
De acordo com o Art. 3º do projeto, o município de Santa Bárbara d’Oeste será responsável por assegurar a efetiva aplicação desta lei através de políticas públicas específicas, programas de saúde visual e medidas de inclusão social destinadas às pessoas com visão monocular. Este compromisso visa atender de forma eficaz às necessidades individuais dessa parcela da população.
Na exposição de motivos, o vereador Felipe Corá destacou a importância do projeto para o reconhecimento e a inclusão das pessoas com visão monocular. Segundo ele, a classificação específica permitirá a implementação de políticas públicas mais direcionadas, promovendo a igualdade e a acessibilidade.
Publicado em: 24/05/2024 16:29:56
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
