Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (4) na sessão da Câmara, a 16ª Reunião Ordinária de 2010, parceria do Legislativo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e revogaram lei de consórcio intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas.

     A primeira propositura incluída na ordem do dia era o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 42/2010, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais (Prefeitura, Câmara e DAE), regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), mas teve sua votação adiada a pedido do próprio autor para melhores estudos.

     Em seguida, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 51/2010, de autoria do Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 2.639, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a prefeitura a participar do Consórcio Intermunicipal de Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.

     Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Laerte Silva (PSDB), foi aprovado o Projeto de Decreto-Legislativo nº 01/2010, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre parceria com a 126ª Subseção de Santa Bárbara d’Oeste da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com a finalidade de acompanhamento do processo legislativo.

     Ainda na reunião, os vereadores aprovaram cinco moções. A primeira delas, de autoria do presidente da Câmara, Anízio Tavares (DEM), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que ele envie à Câmara, o mais urgente possível, projeto alterando a Lei Complementar nº 12/2005, possibilitando que os servidores da Prefeitura e do DAE recebam o ‘Auxílio Alimentação’ de forma integral, quando estiverem afastados da função por motivo de doença ou acidente de trabalho.

     A segunda moção aprovada, a nº 49/2010, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), manifesta apelo ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), quanto a providenciar a colocação de placa indicativa da Rodovia dos Bandeirantes na SP-306 (Rodovia Comendador Américo Emílio Romi) em Santa Bárbara d’Oeste. Também de autoria do vereador Joi, a Moção nº 50/2010 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), no sentido de que melhorias sejam realizadas na Rodovia Vereador Saulo Waldemar Fornazin, principalmente na curva da ‘Fazenda Prezotto’, em atendimento a inúmeros pedidos feito por ele.

     De autoria do vereador Carlos Fontes (DEM) e Ducimar Cardoso, o Kadu garçom (PR) foi aprovada a Moção nº 51/2010, que manifesta aplauso ao evento realizado na Igreja Evangélica Ministério Shalom ‘Encontro com os Órfãos do Sudão’. Apresentada também por Fontes, a Câmara aprovou a Moção nº 52/2010, que manifesta aplauso à realização e organização da ‘Festa Comunitária Cristã’, em sua 10ª edição em Santa Bárbara d’Oeste. Foram aprovados ainda 18 requerimentos de informações protocolados pelos vereadores Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), Ademir da Silva (PT), Kadu Garçom, Carlos Fontes, Danilo Godoy (PSDB), Anízio Tavares e Joi Fornasari.

REUNIÃO

     Antes de iniciar a votação, os vereadores estiveram reunidos no plenário com o secretário de Negócios Jurídicos, Mauro Rontani, que esteve na Câmara para falar sobre proposituras com nomenclaturas de ruas e sugeriu que fosse formada uma comissão com integrantes do Legislativo, Prefeitura (setor de Cadastro) e DAE, para que analisasse a partir de agora todos os projetos de denominação de ruas em função de prolongamentos e nomes repetidos de homenageados, antes de serem colocados em votação.